Detalhes, Ficção e nepotismo Mauro Martins

23 - A marca ilícita do nepotismo situa-se exatamente na dose considerável de influência do vínculo familiar tais como motivaçãeste do ato administrativo. O agente qual dá causa à nomeaçãeste tem saiba como instrumento precípuo a possibilidade real por manejo da vontade administrativa (de forma direta, praticando ele exatamente o ato de provimento; ou indireta, a partir da ação do outros agentes) para realizar valer este crité especialmenterio do parentesco A cerca de as regras principiológicas constitucionais.

[4] Tradução livre: “Saiba como aquele ato administrativo mediante o qual um funcionário do direçãeste e/ou do confiança devidamente reconhecido pelo Estado, de maneira imprópria e contrariando parâmetros legais preestabelecidos, exerce direta e indiretamente tua faculdade por nomeaçãeste e contrataçãeste, relativo a seus parentes até o quarto grau por consanguinidade, segundo de afinidade e por decorrência do casamento”.

V - a contrataçãeste, em quadros excepcionais por dispensa ou inexigibilidade do licitaçãeste, por pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até este terceiro grau, até mesmo, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direçãeste e do assessoramento.

Por conseguinte, em sede de controle do constitucionalidade da lei o autor destaca, levando em consideraçãeste a teoria do Hesse, este princípio da correção funcional dentre as formas de interpretação (segundo este qual este corpo do interpretação deve preservar-se pelo marco das funções a ele encomendadas) qual faz surgir uma questão fundamental: sob qual condições torna-se legítimo, de um ponto de Aspecto democrático, o exercício do controle judicial por constitucionalidade da lei?

Saiba como bem explica Ely, é necessário desconfiar do Judiciário, afinal, os seus representantes muitas vezes podem tomar valer os seus interesses, e eventualmente interesses políticos, ou até precisamente usar-se por suas convicções pessoais acerca da moralidade. Neste trabalho, acredita-se que uma saída plausível para os casos em qual há flagrante ausência de lei e necessidade de atuaçãeste do Judiciário é a fixação de um diálogo obrigatório entre a sociedade civil e este Poder Judiciário, de modo a de que ESTES estímulos recíprocos entre ambos se revelem aptos a construir um consenso legitimado, a 1 só tempo, através representaçãeste e pela racionalidade té especialmentecnica.

Ocorre quando a autoridade, dotada do poderes para tanto, nomeia parentes de subordinados seus. Desse modo, a nomeação pelo prefeito por parentes do vice-prefeito para cargos comissionados configura nepotismo indireto, nos termos da SV 13? A nosso olhar nãeste, porque falta a hierarquia ou a subordinaçãeste do agente político (vice-prefeito) à autoridade nomeante (prefeito). Devemos atentar qual a SV 13 fala da “nomeaçãeste do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade (...) da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo por direçãeste, chefia ou assessoramento...”. Este vice-prefeito é 1 agente político eleito, e não mal um servidor público pelo sentido estrito do termo, portanto goza por independência típica dos agentes políticos, nãeste estando subordinado ao prefeito (autoridade nomeante).

Melhor seria que este Judiciário remetesse ao foro adequado a soluçãeste para as omissões dos demais Poderes, especialmente quando afeta a seara política. Por fato, em homenagem ao princípio democrático, melhor seria de que o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, em vez de que atuar saiba como legislador positivo, remetesse ao foro competente questões saiba como proibição do nepotismo, uso por algemas, direito do greve no serviço público, fidelidade partidária, uso do células tronco etc.

toda produçãeste administrativa ou legislativa deve obedecer aos comandos constitucionais, sob pena do nulidade.

1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento do ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da entãeste prefeita do Município por Lagoa D'anta em razão da suposta contrataçãeste irregular de parentes e outros servidores para o exercício por cargo público.

exarou a Resoluçãeste nº 07/2005, vedando a prática do nepotismo até este terceiro grau em Lindas as suas facetas no Poder Judiciário. 40 - Nesta senda, nãeste existe justificativa plausível de modo a qual somente o Poder Judiciário reprima tal postura em seus quadros, continuando as demais esferas do Poder a desrespeitar os princípios constitucionais, sendo imprescindível os esclarecimentos do combativo MÁRCIO BERCLAZ [08]:

A democracia, para ele, assenta-se no princípio da igual consideração e respeito entre as vizinhos. Se essas pessoas são convocadas ao processo democrático de modo a que expressem AS SUAS convicções acerca DE questões coletivas e deliberem entre si, previamente do tomar uma decisãeste de que afetará a todos, é porque se reconhece a essas vizinhos, de forma igualitária, uma habilidade moral para formar uma concepção do qual é efetivamente justo.

Este de que limita esse poder, garantindo este alcance da satisfação DE necessidades e dos interesses públicos, é o princípio da impessoalidade, este qual deve guiar o administrador na escolha Destes quadros, nãeste para servir ao qual se crê dono do poder, isto é, o chefe, porém para acudir às necessidades da administração pública. Daí, a exigência constitucional, como regra, do concurso público"

As funções por confiança sãeste preenchidas através livre escolha da autoridade competente, mas o nomeado deve incorporar este quadro interno da Administração Pública (aspecto que as distinguem dos cargos em comissãeste). De modo a efeito por aplicação SV 13, o nepotismo só Têm a possibilidade de ser considerado existente fonte se dentro da mesma pessoa jurídica houver nomeação por parentes (até terceiro grau) da autoridade nomeante ou se houver, dentro dessa mesma pessoa jurídica, parente da pessoa nomeada igualmente investida em cargo em comissão ou funçãeste gratificada11.

A partir da ideia do nepotismo, passa-se a analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Optou-se pelo estudo Destes acórdãos e dos votos proferidos em sede da Reclamação nº 6650/PR e no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN. Desde logo, há qual se pontuar qual em ambos ESTES quadros a Corte restringiu a abrangência da Súmula 13 por ela expedida, pelo sentido de de que os agentes políticos não se enquadrariam nas hipóteses por Nepotismo. Como se verá, pelo primeiro acórdãeste, fixou-se a impossibilidade por submissãeste da nomeaçãeste do irmãeste do governador para Secretário do Estado às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar do cargo de essencia política. No precisamente sentido, o outro acórdão de que dispõe em sua própria ementa que “I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça[17][18], a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a ediçãeste por lei formal para coibir a prática”, permitiu a nomeaçãeste do parente de vice-prefeito de modo a este cargo por Secretário Municipal do Saúde ao exatamente tempo em de que anulou a nomeação por motorista parente do vereador da cidade. No julgamento da Reclamaçãeste nº 6650/PR, tentou-se manter a nomeação do irmãeste do entãeste governador do Paraná Roberto Requião do Mello e Silva para ESTES cargos de Secretário de Estado e Administrador por uma autarquia estadual, a Administração Destes Portos por Paranaguá e Antonina (APPA). No caso, houve a concessão por liminar de modo a qual ele se mantivesse pelo cargo, utilizando a inusitada alegaçãeste de que previamente da divulgação do julgamento houve transmissão via fax da decisãeste liminar de modo a o Emprego por um dos advogados do reclamante, pelo gabinete do Ministro Cezar Peluso, antes da data da decisãeste, gerando suspeita por favorecimento, ainda de que este Ministro, no seu voto, tenha apresentado uma justificativa de que o fax de seu gabinete estava equivocadamente configurado, devido a uma falta por luz.

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